Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais e Informações ao Consumidor

1. Âmbito de Aplicação, Fornecedor, Definições

(1) Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante „Termos”) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre

Euro Corals
Passauer Straße 12
84359 Simbach am Inn
Alemanha

– doravante o „Fornecedor” –

e o cliente através do sítio de internet www.eurocorals.com ou por outros meios de comunicação à distância (por exemplo, por e-mail, telefone, fax ou através do formulário de contacto online). Os dados de contacto completos do Fornecedor, incluindo o endereço de e-mail, encontram-se no aviso legal do referido sítio de internet.

(2) É aplicável a versão destes Termos em vigor no momento da celebração do contrato. A inclusão de condições próprias ou divergentes do cliente é rejeitada, salvo se o Fornecedor tiver expressamente concordado com a sua validade em formato de texto.

(3) Consumidor, na aceção destes Termos, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos, predominantemente, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 do Código Civil alemão, BGB). Empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB).

(4) A língua contratual é exclusivamente o alemão. As versões destes Termos noutras línguas servem exclusivamente fins informativos; em caso de dúvida ou divergência, prevalece a versão alemã.

(5) O texto integral do contrato não é armazenado de forma permanentemente acessível ao cliente pelo Fornecedor. Antes de submeter a encomenda através do sistema de carrinho de compras online, o cliente pode imprimir ou guardar eletronicamente os dados contratuais através da função de impressão do navegador. Após a receção da encomenda, o Fornecedor envia novamente ao cliente os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas, bem como estes Termos, por e-mail.

(6) Caso um pedido de orçamento do cliente seja recebido fora do sistema de carrinho de compras (por exemplo, por telefone, e-mail, fax, por escrito ou através do formulário de contacto online), o cliente recebe igualmente todos os dados contratuais, no âmbito de uma oferta vinculativa, por e-mail, num formato que pode ser guardado e impresso.

2. Objeto do Contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias, em particular corais vivos, outros animais vivos para aquários de água salgada, bem como produtos de aquariofilia, produtos de manutenção, aditivos e acessórios.

(2) As características essenciais das mercadorias constam da respetiva descrição do artigo, bem como das informações complementares disponíveis no sítio de internet do Fornecedor.

(3) Os animais vivos, em particular os corais, são produtos naturais. O tamanho, a forma, a coloração, a forma de crescimento e a extensão dos pólipos podem, por conseguinte, estar sujeitos a variações naturais, inclusive em comparação com as imagens apresentadas. As imagens são meramente ilustrativas, salvo quando expressamente identificadas como imagem do exemplar concreto («WYSIWYG»). Divergências mínimas, decorrentes da espécie, não constituem um defeito.

(4) O cliente é responsável por garantir que o seu aquário é adequado e se encontra devidamente maturado para a manutenção dos animais encomendados, apresentando parâmetros de água estáveis e adequados à espécie, bem como condições apropriadas de manutenção, iluminação e circulação de água.

3. Formação do Contrato

(1) A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite ao cliente para submeter uma encomenda (invitatio ad offerendum).

(2) O cliente pode submeter uma oferta de compra vinculativa através do sistema de carrinho de compras online. As mercadorias destinadas à compra são reunidas no «carrinho»; através das etapas de encomenda na secção «finalizar compra», são registados os dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio. Na página de resumo da encomenda, o cliente pode verificar, corrigir e alterar novamente todos os dados. Ao clicar no botão «Comprar», o cliente submete uma oferta juridicamente vinculativa.

(3) O cliente recebe inicialmente uma confirmação automática de receção da encomenda por e-mail. Esta confirmação de receção ainda não constitui uma aceitação da oferta. O contrato só é celebrado mediante confirmação expressa da encomenda ou aceitação por parte do Fornecedor, por e-mail, ou mediante a entrega da mercadoria.

(4) Se, no prazo de 5 dias após a receção da encomenda, não se verificar qualquer declaração de aceitação nem qualquer entrega, o cliente deixa de estar vinculado à sua encomenda. Quaisquer pagamentos já efetuados serão, nesse caso, reembolsados de imediato e na íntegra.

(5) Se o pedido for efetuado fora do sistema de carrinho de compras, o Fornecedor apresenta ao cliente uma oferta vinculativa por e-mail, que o cliente pode aceitar no prazo de 5 dias mediante declaração em formato de texto (por exemplo, por e-mail), salvo se for indicado na oferta um prazo de validade mais longo.

(6) O processamento do contrato é efetuado, total ou parcialmente, de forma automatizada por e-mail. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado é correto, que a receção de e-mails está tecnicamente garantida e que a receção não é impedida, em particular, por filtros de spam ou regras de reencaminhamento.

(7) O Fornecedor tem o direito de recusar encomendas ou de as limitar a quantidades habituais no comércio, em particular em caso de dúvidas fundamentadas quanto à adequação para o bem-estar animal ou às condições de manutenção, em caso de indisponibilidade, em caso de restrições legais ou relacionadas com a proteção de espécies, ou quando não seja possível uma entrega adequada no endereço indicado.

4. Preços, Custos de Envio, Encargos

(1) Todos os preços indicados são preços finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal, bem como outros componentes de preço.

(2) Os custos de envio, bem como eventuais custos de embalagens especiais, expresso ou térmicas, serão cobrados adicionalmente, salvo se o envio gratuito tiver sido expressamente garantido. Os respetivos custos podem ser consultados na página «Pagamento e Envio» e são indicados separadamente durante o processo de encomenda, antes da sua submissão.

(3) Nas entregas para países fora da União Europeia, podem ainda ser aplicáveis direitos aduaneiros, encargos de importação, impostos, taxas veterinárias, de proteção de espécies ou de desalfandegamento, que não são devidos ao Fornecedor, mas sim às autoridades ou prestadores de serviços competentes, sendo suportados pelo cliente. O cliente é responsável pelo cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de importação, proteção de espécies e bem-estar animal no local de destino.

(4) O cliente recebe uma fatura com o imposto sobre o valor acrescentado indicado separadamente.

5. Condições de Pagamento

(1) Aplicam-se os métodos e condições de pagamento disponíveis na loja online, na secção «Pagamento e Envio».

(2) Salvo indicação em contrário para o respetivo método de pagamento, o preço de compra é exigível de imediato após a celebração do contrato.

(3) Em caso de mora no pagamento, aplicam-se as disposições legais. Perante empresários, o Fornecedor reserva-se o direito de exigir a taxa de juro de mora legal, bem como a taxa fixa de mora prevista no § 288, n.º 5, do BGB.

(4) O cliente só pode compensar créditos incontestados ou judicialmente reconhecidos como definitivos. O cliente só pode exercer um direito de retenção relativamente a créditos decorrentes da mesma relação contratual. Os direitos legais do consumidor mantêm-se inalterados.

6. Entrega, Envio de Animais Vivos, Transferência do Risco

(1) Salvo acordo em contrário, a entrega é efetuada na morada de entrega indicada pelo cliente. O envio de animais vivos é efetuado em embalagem especial adequada, geralmente como envio expresso ou de um dia para o outro, podendo ser limitado, por motivos de bem-estar animal, a determinados dias de envio e condições meteorológicas. O Fornecedor tem o direito de adiar o envio, por motivos de bem-estar animal (por exemplo, em caso de temperaturas exteriores extremas, congestionamentos associados a feriados ou perturbações anunciadas na rede de entregas), para o próximo dia de envio adequado; o cliente será informado do facto sem demora.

(2) Se um produto encomendado não estiver disponível devido a circunstâncias não imputáveis ao Fornecedor, o cliente será informado sem demora. Quaisquer pagamentos já efetuados serão, nesse caso, reembolsados sem demora, salvo se for acordada uma entrega de substituição ou outro acordo. Os direitos legais do cliente mantêm-se inalterados.

(3) No caso de consumidores, o risco de perda acidental e de deterioração acidental das mercadorias só se transmite com a entrega das mercadorias ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-las. Perante empresários, o risco transmite-se com a entrega das mercadorias ao prestador de serviços de transporte.

(4) No caso de animais vivos, em particular corais, o cliente está obrigado a receber a remessa pessoalmente, ou através de uma pessoa autorizada a recebê-la, no momento de entrega acordado ou anunciado pelo prestador de serviços de transporte, e a aclimatar os animais de forma adequada, sem demora, após a receção. A falta de receção da entrega, uma morada de entrega incorreta ou incompleta, a indisponibilidade para receção, ou qualquer outro atraso causado pelo cliente, pode resultar na exclusão dos benefícios voluntários de garantia previstos no ponto 7.

(5) O envio de animais vivos é efetuado exclusivamente para áreas onde, na avaliação do Fornecedor, seja possível uma entrega adequada e suficientemente rápida (em particular, entrega de um dia para o outro ou expresso). Caso se verifique, após a celebração do contrato, que não é possível uma entrega adequada na morada indicada, o Fornecedor informará o cliente e reembolsará sem demora quaisquer pagamentos já efetuados, salvo se for acordada uma solução diferente.

(6) Os atrasos causados pelo prestador de serviços de transporte, não imputáveis ao cliente, não resultam automaticamente na exclusão da garantia voluntária prevista no ponto 7; aplicam-se, a este respeito, as disposições do ponto 7, n.º 12.

7. Garantia Voluntária para Animais Vivos

(1) Para além dos direitos legais do cliente, o Fornecedor concede, para animais vivos, a garantia voluntária a seguir descrita. Os direitos legais relativos a defeitos, um eventual direito de resolução, bem como outros direitos imperativos do consumidor, mantêm-se inalterados por esta garantia, não sendo por ela limitados nem substituídos.

(2) Garantia de 5 Dias para Corais. Para corais (em particular LPS, SPS e corais moles), aplica-se uma garantia voluntária de 5 dias. Se um coral não sobreviver no prazo de 5 dias a contar da data de entrega original, o cliente recebe, nos termos das presentes condições de garantia, uma entrega de substituição do mesmo coral – sujeita a disponibilidade – ou um crédito no valor efetivamente pago pelo coral em causa.

(3) Garantia de Chegada Vivo de 24 Horas. Para outros animais vivos que não sejam corais, aplica-se uma garantia voluntária de chegada vivo de 24 horas. Se tal animal não chegar vivo ou morrer no prazo de 24 horas após a entrega, o cliente recebe, nos termos das presentes condições de garantia, uma entrega de substituição – sujeita a disponibilidade – ou um crédito no valor efetivamente pago pelo animal em causa.

(4) Requisitos. A utilização da garantia voluntária pressupõe que

a) os animais tenham sido colocados num aquário de água salgada devidamente maturado e adequado à respetiva espécie, com parâmetros de água estáveis e apropriados;

b) a remessa tenha sido aceite na primeira tentativa de entrega, pessoalmente ou por uma pessoa autorizada a recebê-la;

c) o cliente tenha indicado uma morada de entrega correta, completa e contactável;

d) a entrega tenha sido efetuada numa área onde esteja disponível uma entrega adequada de um dia para o outro ou expresso;

e) o cliente comunique o dano por e-mail dentro do respetivo prazo de garantia, indicando o número da encomenda;

f) o cliente forneça fotografias ou vídeos significativos do animal em causa, se possível dentro do aquário e com qualidade que permita verificação;

g) o cliente não elimine, venda, transmita ou devolva o animal em causa sem o consentimento prévio do Fornecedor.

(5) Início do prazo. O prazo de 5 dias tem início na data de entrega original. É determinante a data de entrega documentada pelo prestador de serviços de transporte.

(6) Prazos de comunicação. No caso de corais, a comunicação deve ser efetuada no prazo máximo de 5 dias após a entrega; no caso de outros animais vivos, no prazo máximo de 24 horas após a entrega.

(7) Verificação. O Fornecedor reserva-se o direito de, antes de decidir sobre a prestação de garantia, solicitar informações adicionais, em particular fotografias ou vídeos complementares, bem como dados relativos aos parâmetros de água, equipamento, iluminação e condições de manutenção.

(8) Tipo de prestação de garantia. A garantia voluntária compreende, à escolha do Fornecedor, uma entrega de substituição ou um crédito. Não é efetuado qualquer pagamento em dinheiro no âmbito da garantia voluntária. Os direitos legais do cliente – em particular ao reembolso em caso de resolução válida ou no âmbito da responsabilidade legal por defeitos – mantêm-se inalterados.

(9) Utilização dos créditos. Os créditos resultantes da garantia voluntária só podem ser utilizados para a compra de mercadorias junto do Fornecedor, não podendo ser utilizados para custos de envio, salvo acordo expresso em contrário. Os créditos não são transmissíveis nem convertíveis em dinheiro.

(10) Artigos com desconto. Se um artigo tiver sido adquirido com desconto, a prestação de garantia é calculada com base no preço de compra efetivamente pago, e não num preço de venda anterior ou regular.

(11) Custos de envio em caso de perda predominante. Se mais de 50% dos corais entregues se perderem dentro do prazo de garantia de 5 dias e estiverem preenchidos os requisitos desta garantia, o Fornecedor pode, no caso de envio pago, reembolsar adicionalmente os custos de envio pagos sob a forma de crédito. Este direito não se aplica a encomendas com envio gratuito.

(12) Entrega atrasada. Em caso de entrega atrasada causada pelo prestador de serviços de transporte, aplica-se o seguinte: os corais perdidos permanecem abrangidos pela Garantia de 5 Dias para Corais, desde que estejam preenchidos os restantes requisitos. Para os corais sobreviventes, pode ser concedido, mediante confirmação por escrito do Fornecedor, um período de garantia alargado até 10 dias a contar da entrega, desde que o cliente comunique o problema no prazo de 5 dias após a entrega.

(13) Exclusões. A garantia voluntária é excluída sempre que o dano resulte de circunstâncias imputáveis ao cliente, em particular em caso de

a) falta ou atraso na receção da entrega;

b) morada de entrega incorreta, incompleta ou incontactável;

c) parâmetros de água inadequados ou instáveis;

d) aquário não devidamente maturado ou inadequado à espécie;

e) aclimatação, manutenção, cuidados, iluminação, circulação de água ou alimentação inadequados;

f) danos causados por outros habitantes do aquário, predadores, introdução de doenças ou produtos de tratamento provenientes do stock do cliente;

g) eliminação, transmissão ou devolução unilaterais, sem o consentimento prévio do Fornecedor;

h) locais de entrega onde não seja possível uma entrega expresso ou de um dia para o outro adequada, desde que o cliente tivesse conhecimento desse facto ou o pudesse razoavelmente ter reconhecido com a devida diligência;

i) eventos de força maior, medidas oficiais, greves ou catástrofes naturais.

(14) Clientes comerciais. Para empresários, comerciantes, revendedores e outros clientes comerciais, aplica-se, salvo acordo expresso em contrário, exclusivamente a Garantia de Chegada Vivo de 24 Horas.

(15) A presente garantia voluntária aplica-se apenas ao parceiro contratual original do Fornecedor e não é transmissível a terceiros. As prestações de garantia não dão origem a um novo prazo de garantia para entregas de substituição, salvo acordo expresso em contrário.

8. Direito de Resolução e Custos de Devolução

(1) Em contratos à distância, os consumidores dispõem, em princípio, de um direito de resolução legal, nos termos das instruções de resolução separadas do Fornecedor, que fazem parte das informações contratuais.

(2) O direito de resolução pode ser excluído ou extinguir-se antecipadamente nos casos previstos por lei, em particular no que respeita a mercadorias que possam deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado (§ 312g, n.º 2, ponto 2, do BGB). Se e em que medida existe ou está excluído um direito de resolução relativamente a animais vivos, em particular corais, resulta das instruções de resolução separadas.

(3) Se o consumidor exercer validamente um direito de resolução existente, aplicam-se, no que respeita aos custos de devolução e à reversão da operação, as disposições das instruções de resolução separadas.

(4) A garantia voluntária prevista no ponto 7 não limita qualquer direito de resolução legal eventualmente existente, nem constitui condição prévia para o seu exercício.

9. Reserva de Propriedade

(1) Até ao pagamento integral, a mercadoria entregue permanece propriedade do Fornecedor.

(2) Para empresários, aplica-se adicionalmente:

a) O Fornecedor reserva a propriedade da mercadoria até à liquidação integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial em curso.

b) O cliente cede desde já ao Fornecedor todos os créditos resultantes de uma revenda da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, no valor correspondente ao montante da fatura; o Fornecedor aceita esta cessão. Até revogação, o cliente está autorizado a cobrar os créditos cedidos no âmbito da atividade comercial normal.

c) Em caso de combinação, mistura ou transformação da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, o Fornecedor adquire a compropriedade do novo bem na proporção do valor faturado da mercadoria sujeita a reserva relativamente ao valor do novo bem.

d) O cliente deve informar sem demora o Fornecedor caso terceiros acedam à mercadoria sujeita a reserva de propriedade.

e) O Fornecedor compromete-se a libertar, a pedido do cliente, garantias cujo valor realizável exceda em mais de 10% os créditos a garantir.

10. Responsabilidade por Defeitos (Garantia)

(1) Aplicam-se os direitos legais relativos à responsabilidade por defeitos.

(2) Os consumidores são convidados a verificar a mercadoria imediatamente após a receção quanto à sua integralidade, danos de transporte e defeitos reconhecíveis, e a comunicar quaisquer reclamações ao Fornecedor, bem como, em caso de danos de transporte, se aplicável, ao prestador de serviços de transporte. A omissão desta verificação não afeta os direitos legais do consumidor.

(3) No caso de animais vivos, o cliente é convidado a documentar sem demora, com fotografias, quaisquer danos de transporte reconhecíveis, bem como animais mortos ou significativamente afetados, e a comunicá-lo ao Fornecedor o mais rapidamente possível, de modo a permitir uma análise e resolução céleres. Os direitos legais do consumidor mantêm-se inalterados.

(4) Para empresários, aplica-se, em derrogação, o seguinte:

a) Aplica-se o dever de inspeção e reclamação previsto no § 377 do Código Comercial alemão (HGB). Os defeitos evidentes devem ser comunicados em formato de texto (por escrito ou por e-mail) no prazo de 7 dias após a receção da mercadoria; no caso de animais vivos, os defeitos relativos à chegada com vida devem ser comunicados sem demora, no prazo máximo de 24 horas após a entrega. Caso contrário, fica excluída a possibilidade de invocar direitos por defeitos.

b) O cumprimento subsequente é efetuado, à escolha do Fornecedor, mediante reparação ou entrega de substituição.

c) O prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de 1 ano a contar da entrega da mercadoria. Tal não se aplica a pedidos de indemnização por danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, em caso de negligência grosseira ou dolo, em caso de má-fé, em caso de assunção de uma garantia, bem como noutros casos legalmente imperativos.

d) Mantêm-se inalterados os direitos de regresso no âmbito da cadeia de fornecimento (§§ 445a, 445b, 478 do BGB).

11. Responsabilidade

(1) O Fornecedor responde sem limitação por danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, em caso de dolo e negligência grosseira, em caso de má-fé, em caso de assunção de uma garantia, nos termos das disposições da lei alemã de responsabilidade pelo produto, bem como noutros casos legalmente imperativos.

(2) Em caso de violação levemente negligente de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se ao dano típico e previsível para este tipo de contrato. Consideram-se obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento é indispensável para a correta execução do contrato e no respeito das quais o cliente pode regularmente confiar.

(3) O Fornecedor não é responsável pela violação levemente negligente de obrigações contratuais não essenciais.

(4) As limitações de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente aos representantes legais, colaboradores e auxiliares de cumprimento do Fornecedor.

(5) O Fornecedor não é responsável pela disponibilidade técnica ininterrupta e pela ausência de erros no sítio de internet, salvo aplicação do n.º 1.

(6) O Fornecedor não é responsável por danos no aquário ou no stock do cliente resultantes de condições de manutenção inadequadas, aclimatação incorreta, aplicação incorreta de produtos ou outras circunstâncias imputáveis ao cliente; mantém-se inalterado o n.º 1.

12. Utilização dos Produtos, Responsabilidade do Cliente

(1) Os produtos oferecidos, em particular animais vivos, produtos de manutenção, aditivos e artigos de aquariofilia, devem ser utilizados exclusivamente de forma adequada e em conformidade com as informações do produto, as recomendações de dosagem e os princípios geralmente reconhecidos da aquariofilia de água salgada.

(2) Uma utilização inadequada, sobredosagem ou uso indevido pode causar danos, perdas ou a morte de animais e de outros habitantes do aquário. A responsabilidade pelo manuseamento adequado dos produtos, bem como por condições de manutenção apropriadas, cabe ao cliente.

(3) Os produtos e aditivos devem ser mantidos fora do alcance das crianças e não são adequados ao consumo humano. Os animais vivos devem ser mantidos exclusivamente em conformidade com as disposições legais aplicáveis em matéria de bem-estar animal e proteção de espécies.

(4) Em caso de dúvidas quanto à adequação de um produto, de um coral ou de outro animal vivo ao aquário do cliente, este deverá contactar o Fornecedor antes de efetuar a encomenda ou de o utilizar.

(5) As indicações acima não limitam os direitos legais do cliente e não se aplicam a danos pelos quais o Fornecedor seja responsável nos termos do ponto 11 ou de disposições legais imperativas.

13. Comunicação, Reclamações, Litígios de Pagamento

(1) O cliente é convidado a dirigir questões, reclamações e pedidos de garantia por e-mail para o endereço indicado no aviso legal, anexando o número da encomenda, fotografias significativas, bem como uma descrição do problema.

(2) Em caso de problemas com animais vivos, o contacto deve ser efetuado o mais rapidamente possível, de modo a permitir uma análise e resolução céleres.

(3) O cliente é convidado a contactar previamente o Fornecedor antes de iniciar litígios de pagamento, estornos ou contestações bancárias, a fim de permitir um esclarecimento direto e célere. Os direitos legais do cliente mantêm-se, neste âmbito, inalterados.

14. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado exclusivamente em conformidade com as disposições legais, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a lei federal alemã de proteção de dados (BDSG). Os detalhes relativos à natureza, âmbito, finalidade e fundamentos jurídicos do tratamento de dados, bem como aos direitos do cliente, constam da política de privacidade disponível no sítio de internet do Fornecedor.

15. Resolução Extrajudicial de Litígios

O Fornecedor não está obrigado nem, em princípio, disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 da lei alemã VSBG). Contudo, o Fornecedor esforça-se sempre por resolver eventuais divergências com o cliente de forma amigável e direta, e solicita ao cliente que, em tal caso, contacte primeiro o Fornecedor por e-mail.

16. Lei Aplicável, Local de Cumprimento, Foro Competente

(1) Aplica-se a lei alemã. Relativamente a consumidores, esta escolha de lei só é aplicável na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.

(2) A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é expressamente excluída.

(3) O local de cumprimento e o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes da relação contratual e com ela relacionados é a sede do Fornecedor, se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, ou não tiver um foro geral competente na Alemanha ou na UE, ou transferir para ali o seu domicílio ou residência habitual após a celebração do contrato, ou se este for desconhecido no momento da propositura da ação. O direito do Fornecedor de recorrer a outro tribunal competente mantém-se inalterado. Para os consumidores, aplicam-se os foros legalmente competentes.

17. Disposições Finais

(1) As alterações e aditamentos a estes Termos, bem como acordos acessórios individuais, requerem, para a sua validade, o formato de texto.

(2) O Fornecedor tem o direito de recorrer a terceiros (por exemplo, prestadores de serviços de envio e pagamento) para a execução do contrato.

(3) Caso alguma disposição destes Termos seja ou venha a ser, total ou parcialmente, inválida, a validade das restantes disposições mantém-se inalterada. A disposição inválida será substituída pelas disposições legais aplicáveis.