{"id":357708,"date":"2025-09-24T10:23:32","date_gmt":"2025-09-24T08:23:32","guid":{"rendered":"https:\/\/eurocorals.com\/agb\/"},"modified":"2026-08-02T12:15:56","modified_gmt":"2026-08-02T10:15:56","slug":"agb","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/eurocorals.com\/pt-pt\/agb\/","title":{"rendered":"AGB"},"content":{"rendered":"

<\/b>Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/b><\/h3><\/div>\n
\n\n\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\n
\n

Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais e Informa\u00e7\u00f5es ao Consumidor<\/h1>\n

1. \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o, Fornecedor, Defini\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

(1)<\/strong> Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais (doravante \u201eTermos”) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre<\/p>\n

Euro Corals<\/strong>
Passauer Stra\u00dfe 12
84359 Simbach am Inn
Alemanha<\/p>\n

\u2013 doravante o \u201eFornecedor” \u2013<\/p>\n

e o cliente atrav\u00e9s do s\u00edtio de internet www.eurocorals.com<\/a><\/strong> ou por outros meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia (por exemplo, por e-mail, telefone, fax ou atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de contacto online). Os dados de contacto completos do Fornecedor, incluindo o endere\u00e7o de e-mail, encontram-se no aviso legal do referido s\u00edtio de internet.<\/p>\n

(2)<\/strong> \u00c9 aplic\u00e1vel a vers\u00e3o destes Termos em vigor no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. A inclus\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou divergentes do cliente \u00e9 rejeitada, salvo se o Fornecedor tiver expressamente concordado com a sua validade em formato de texto.<\/p>\n

(3)<\/strong> Consumidor, na ace\u00e7\u00e3o destes Termos, \u00e9 qualquer pessoa singular que celebre um neg\u00f3cio jur\u00eddico para fins que n\u00e3o possam ser atribu\u00eddos, predominantemente, nem \u00e0 sua atividade comercial nem \u00e0 sua atividade profissional independente (\u00a7 13 do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o, BGB). Empres\u00e1rio \u00e9 qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jur\u00eddica, que, ao celebrar um neg\u00f3cio jur\u00eddico, atue no exerc\u00edcio da sua atividade comercial ou profissional independente (\u00a7 14 BGB).<\/p>\n

(4)<\/strong> A l\u00edngua contratual \u00e9 exclusivamente o alem\u00e3o. As vers\u00f5es destes Termos noutras l\u00ednguas servem exclusivamente fins informativos; em caso de d\u00favida ou diverg\u00eancia, prevalece a vers\u00e3o alem\u00e3.<\/p>\n

(5)<\/strong> O texto integral do contrato n\u00e3o \u00e9 armazenado de forma permanentemente acess\u00edvel ao cliente pelo Fornecedor. Antes de submeter a encomenda atrav\u00e9s do sistema de carrinho de compras online, o cliente pode imprimir ou guardar eletronicamente os dados contratuais atrav\u00e9s da fun\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o do navegador. Ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da encomenda, o Fornecedor envia novamente ao cliente os dados da encomenda, as informa\u00e7\u00f5es legalmente exigidas, bem como estes Termos, por e-mail.<\/p>\n

(6)<\/strong> Caso um pedido de or\u00e7amento do cliente seja recebido fora do sistema de carrinho de compras (por exemplo, por telefone, e-mail, fax, por escrito ou atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de contacto online), o cliente recebe igualmente todos os dados contratuais, no \u00e2mbito de uma oferta vinculativa, por e-mail, num formato que pode ser guardado e impresso.<\/p>\n

\n

2. Objeto do Contrato<\/h2>\n

(1)<\/strong> O objeto do contrato \u00e9 a venda de mercadorias, em particular corais vivos, outros animais vivos para aqu\u00e1rios de \u00e1gua salgada, bem como produtos de aquariofilia, produtos de manuten\u00e7\u00e3o, aditivos e acess\u00f3rios.<\/p>\n

(2)<\/strong> As caracter\u00edsticas essenciais das mercadorias constam da respetiva descri\u00e7\u00e3o do artigo, bem como das informa\u00e7\u00f5es complementares dispon\u00edveis no s\u00edtio de internet do Fornecedor.<\/p>\n

(3)<\/strong> Os animais vivos, em particular os corais, s\u00e3o produtos naturais. O tamanho, a forma, a colora\u00e7\u00e3o, a forma de crescimento e a extens\u00e3o dos p\u00f3lipos podem, por conseguinte, estar sujeitos a varia\u00e7\u00f5es naturais, inclusive em compara\u00e7\u00e3o com as imagens apresentadas. As imagens s\u00e3o meramente ilustrativas, salvo quando expressamente identificadas como imagem do exemplar concreto (\u00abWYSIWYG\u00bb). Diverg\u00eancias m\u00ednimas, decorrentes da esp\u00e9cie, n\u00e3o constituem um defeito.<\/p>\n

(4)<\/strong> O cliente \u00e9 respons\u00e1vel por garantir que o seu aqu\u00e1rio \u00e9 adequado e se encontra devidamente maturado para a manuten\u00e7\u00e3o dos animais encomendados, apresentando par\u00e2metros de \u00e1gua est\u00e1veis e adequados \u00e0 esp\u00e9cie, bem como condi\u00e7\u00f5es apropriadas de manuten\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua.<\/p>\n

\n

3. Forma\u00e7\u00e3o do Contrato<\/h2>\n

(1)<\/strong> A apresenta\u00e7\u00e3o dos produtos na loja online n\u00e3o constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite ao cliente para submeter uma encomenda (invitatio ad offerendum).<\/p>\n

(2)<\/strong> O cliente pode submeter uma oferta de compra vinculativa atrav\u00e9s do sistema de carrinho de compras online. As mercadorias destinadas \u00e0 compra s\u00e3o reunidas no \u00abcarrinho\u00bb; atrav\u00e9s das etapas de encomenda na sec\u00e7\u00e3o \u00abfinalizar compra\u00bb, s\u00e3o registados os dados pessoais, bem como as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e envio. Na p\u00e1gina de resumo da encomenda, o cliente pode verificar, corrigir e alterar novamente todos os dados. Ao clicar no bot\u00e3o \u00abComprar\u00bb, o cliente submete uma oferta juridicamente vinculativa.<\/p>\n

(3)<\/strong> O cliente recebe inicialmente uma confirma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de rece\u00e7\u00e3o da encomenda por e-mail. Esta confirma\u00e7\u00e3o de rece\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o constitui uma aceita\u00e7\u00e3o da oferta. O contrato s\u00f3 \u00e9 celebrado mediante confirma\u00e7\u00e3o expressa da encomenda ou aceita\u00e7\u00e3o por parte do Fornecedor, por e-mail, ou mediante a entrega da mercadoria.<\/p>\n

(4)<\/strong> Se, no prazo de 5 dias<\/strong> ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da encomenda, n\u00e3o se verificar qualquer declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o nem qualquer entrega, o cliente deixa de estar vinculado \u00e0 sua encomenda. Quaisquer pagamentos j\u00e1 efetuados ser\u00e3o, nesse caso, reembolsados de imediato e na \u00edntegra.<\/p>\n

(5)<\/strong> Se o pedido for efetuado fora do sistema de carrinho de compras, o Fornecedor apresenta ao cliente uma oferta vinculativa por e-mail, que o cliente pode aceitar no prazo de 5 dias<\/strong> mediante declara\u00e7\u00e3o em formato de texto (por exemplo, por e-mail), salvo se for indicado na oferta um prazo de validade mais longo.<\/p>\n

(6)<\/strong> O processamento do contrato \u00e9 efetuado, total ou parcialmente, de forma automatizada por e-mail. O cliente deve assegurar que o endere\u00e7o de e-mail por si indicado \u00e9 correto, que a rece\u00e7\u00e3o de e-mails est\u00e1 tecnicamente garantida e que a rece\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 impedida, em particular, por filtros de spam ou regras de reencaminhamento.<\/p>\n

(7)<\/strong> O Fornecedor tem o direito de recusar encomendas ou de as limitar a quantidades habituais no com\u00e9rcio, em particular em caso de d\u00favidas fundamentadas quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o para o bem-estar animal ou \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, em caso de indisponibilidade, em caso de restri\u00e7\u00f5es legais ou relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies, ou quando n\u00e3o seja poss\u00edvel uma entrega adequada no endere\u00e7o indicado.<\/p>\n

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4. Pre\u00e7os, Custos de Envio, Encargos<\/h2>\n

(1)<\/strong> Todos os pre\u00e7os indicados s\u00e3o pre\u00e7os finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal, bem como outros componentes de pre\u00e7o.<\/p>\n

(2)<\/strong> Os custos de envio, bem como eventuais custos de embalagens especiais, expresso ou t\u00e9rmicas, ser\u00e3o cobrados adicionalmente, salvo se o envio gratuito tiver sido expressamente garantido. Os respetivos custos podem ser consultados na p\u00e1gina \u00abPagamento e Envio\u00bb e s\u00e3o indicados separadamente durante o processo de encomenda, antes da sua submiss\u00e3o.<\/p>\n

(3)<\/strong> Nas entregas para pa\u00edses fora da Uni\u00e3o Europeia, podem ainda ser aplic\u00e1veis direitos aduaneiros, encargos de importa\u00e7\u00e3o, impostos, taxas veterin\u00e1rias, de prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou de desalfandegamento, que n\u00e3o s\u00e3o devidos ao Fornecedor, mas sim \u00e0s autoridades ou prestadores de servi\u00e7os competentes, sendo suportados pelo cliente. O cliente \u00e9 respons\u00e1vel pelo cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de importa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies e bem-estar animal no local de destino.<\/p>\n

(4)<\/strong> O cliente recebe uma fatura com o imposto sobre o valor acrescentado indicado separadamente.<\/p>\n

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5. Condi\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/h2>\n

(1)<\/strong> Aplicam-se os m\u00e9todos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento dispon\u00edveis na loja online, na sec\u00e7\u00e3o \u00abPagamento e Envio\u00bb.<\/p>\n

(2)<\/strong> Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio para o respetivo m\u00e9todo de pagamento, o pre\u00e7o de compra \u00e9 exig\u00edvel de imediato ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

(3)<\/strong> Em caso de mora no pagamento, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es legais. Perante empres\u00e1rios, o Fornecedor reserva-se o direito de exigir a taxa de juro de mora legal, bem como a taxa fixa de mora prevista no \u00a7 288, n.\u00ba 5, do BGB.<\/p>\n

(4)<\/strong> O cliente s\u00f3 pode compensar cr\u00e9ditos incontestados ou judicialmente reconhecidos como definitivos. O cliente s\u00f3 pode exercer um direito de reten\u00e7\u00e3o relativamente a cr\u00e9ditos decorrentes da mesma rela\u00e7\u00e3o contratual. Os direitos legais do consumidor mant\u00eam-se inalterados.<\/p>\n

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6. Entrega, Envio de Animais Vivos, Transfer\u00eancia do Risco<\/h2>\n

(1)<\/strong> Salvo acordo em contr\u00e1rio, a entrega \u00e9 efetuada na morada de entrega indicada pelo cliente. O envio de animais vivos \u00e9 efetuado em embalagem especial adequada, geralmente como envio expresso ou de um dia para o outro, podendo ser limitado, por motivos de bem-estar animal, a determinados dias de envio e condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas. O Fornecedor tem o direito de adiar o envio, por motivos de bem-estar animal (por exemplo, em caso de temperaturas exteriores extremas, congestionamentos associados a feriados ou perturba\u00e7\u00f5es anunciadas na rede de entregas), para o pr\u00f3ximo dia de envio adequado; o cliente ser\u00e1 informado do facto sem demora.<\/p>\n

(2)<\/strong> Se um produto encomendado n\u00e3o estiver dispon\u00edvel devido a circunst\u00e2ncias n\u00e3o imput\u00e1veis ao Fornecedor, o cliente ser\u00e1 informado sem demora. Quaisquer pagamentos j\u00e1 efetuados ser\u00e3o, nesse caso, reembolsados sem demora, salvo se for acordada uma entrega de substitui\u00e7\u00e3o ou outro acordo. Os direitos legais do cliente mant\u00eam-se inalterados.<\/p>\n

(3)<\/strong> No caso de consumidores, o risco de perda acidental e de deteriora\u00e7\u00e3o acidental das mercadorias s\u00f3 se transmite com a entrega das mercadorias ao cliente ou a uma pessoa autorizada a receb\u00ea-las. Perante empres\u00e1rios, o risco transmite-se com a entrega das mercadorias ao prestador de servi\u00e7os de transporte.<\/p>\n

(4)<\/strong> No caso de animais vivos, em particular corais, o cliente est\u00e1 obrigado a receber a remessa pessoalmente, ou atrav\u00e9s de uma pessoa autorizada a receb\u00ea-la, no momento de entrega acordado ou anunciado pelo prestador de servi\u00e7os de transporte, e a aclimatar os animais de forma adequada, sem demora, ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o. A falta de rece\u00e7\u00e3o da entrega, uma morada de entrega incorreta ou incompleta, a indisponibilidade para rece\u00e7\u00e3o, ou qualquer outro atraso causado pelo cliente, pode resultar na exclus\u00e3o dos benef\u00edcios volunt\u00e1rios de garantia previstos no ponto 7.<\/p>\n

(5)<\/strong> O envio de animais vivos \u00e9 efetuado exclusivamente para \u00e1reas onde, na avalia\u00e7\u00e3o do Fornecedor, seja poss\u00edvel uma entrega adequada e suficientemente r\u00e1pida (em particular, entrega de um dia para o outro ou expresso). Caso se verifique, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel uma entrega adequada na morada indicada, o Fornecedor informar\u00e1 o cliente e reembolsar\u00e1 sem demora quaisquer pagamentos j\u00e1 efetuados, salvo se for acordada uma solu\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n

(6)<\/strong> Os atrasos causados pelo prestador de servi\u00e7os de transporte, n\u00e3o imput\u00e1veis ao cliente, n\u00e3o resultam automaticamente na exclus\u00e3o da garantia volunt\u00e1ria prevista no ponto 7; aplicam-se, a este respeito, as disposi\u00e7\u00f5es do ponto 7, n.\u00ba 12.<\/p>\n

\n

7. Garantia Volunt\u00e1ria para Animais Vivos<\/h2>\n

(1)<\/strong> Para al\u00e9m dos direitos legais do cliente, o Fornecedor concede, para animais vivos, a garantia volunt\u00e1ria a seguir descrita. Os direitos legais relativos a defeitos, um eventual direito de resolu\u00e7\u00e3o, bem como outros direitos imperativos do consumidor, mant\u00eam-se inalterados por esta garantia, n\u00e3o sendo por ela limitados nem substitu\u00eddos.<\/p>\n

(2) Garantia de 5 Dias para Corais.<\/strong> Para corais (em particular LPS, SPS e corais moles), aplica-se uma garantia volunt\u00e1ria de 5 dias. Se um coral n\u00e3o sobreviver no prazo de 5 dias a contar da data de entrega original, o cliente recebe, nos termos das presentes condi\u00e7\u00f5es de garantia, uma entrega de substitui\u00e7\u00e3o do mesmo coral \u2013 sujeita a disponibilidade \u2013 ou um cr\u00e9dito no valor efetivamente pago pelo coral em causa.<\/p>\n

(3) Garantia de Chegada Vivo de 24 Horas.<\/strong> Para outros animais vivos que n\u00e3o sejam corais, aplica-se uma garantia volunt\u00e1ria de chegada vivo de 24 horas. Se tal animal n\u00e3o chegar vivo ou morrer no prazo de 24 horas ap\u00f3s a entrega, o cliente recebe, nos termos das presentes condi\u00e7\u00f5es de garantia, uma entrega de substitui\u00e7\u00e3o \u2013 sujeita a disponibilidade \u2013 ou um cr\u00e9dito no valor efetivamente pago pelo animal em causa.<\/p>\n

(4) Requisitos.<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o da garantia volunt\u00e1ria pressup\u00f5e que<\/p>\n

a) os animais tenham sido colocados num aqu\u00e1rio de \u00e1gua salgada devidamente maturado e adequado \u00e0 respetiva esp\u00e9cie, com par\u00e2metros de \u00e1gua est\u00e1veis e apropriados;<\/p>\n

b) a remessa tenha sido aceite na primeira tentativa de entrega, pessoalmente ou por uma pessoa autorizada a receb\u00ea-la;<\/p>\n

c) o cliente tenha indicado uma morada de entrega correta, completa e contact\u00e1vel;<\/p>\n

d) a entrega tenha sido efetuada numa \u00e1rea onde esteja dispon\u00edvel uma entrega adequada de um dia para o outro ou expresso;<\/p>\n

e) o cliente comunique o dano por e-mail dentro do respetivo prazo de garantia, indicando o n\u00famero da encomenda;<\/p>\n

f) o cliente forne\u00e7a fotografias ou v\u00eddeos significativos do animal em causa, se poss\u00edvel dentro do aqu\u00e1rio e com qualidade que permita verifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) o cliente n\u00e3o elimine, venda, transmita ou devolva o animal em causa sem o consentimento pr\u00e9vio do Fornecedor.<\/p>\n

(5) In\u00edcio do prazo.<\/strong> O prazo de 5 dias tem in\u00edcio na data de entrega original. \u00c9 determinante a data de entrega documentada pelo prestador de servi\u00e7os de transporte.<\/p>\n

(6) Prazos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong> No caso de corais, a comunica\u00e7\u00e3o deve ser efetuada no prazo m\u00e1ximo de 5 dias ap\u00f3s a entrega; no caso de outros animais vivos, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas ap\u00f3s a entrega.<\/p>\n

(7) Verifica\u00e7\u00e3o.<\/strong> O Fornecedor reserva-se o direito de, antes de decidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de garantia, solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais, em particular fotografias ou v\u00eddeos complementares, bem como dados relativos aos par\u00e2metros de \u00e1gua, equipamento, ilumina\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(8) Tipo de presta\u00e7\u00e3o de garantia.<\/strong> A garantia volunt\u00e1ria compreende, \u00e0 escolha do Fornecedor, uma entrega de substitui\u00e7\u00e3o ou um cr\u00e9dito. N\u00e3o \u00e9 efetuado qualquer pagamento em dinheiro no \u00e2mbito da garantia volunt\u00e1ria. Os direitos legais do cliente \u2013 em particular ao reembolso em caso de resolu\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou no \u00e2mbito da responsabilidade legal por defeitos \u2013 mant\u00eam-se inalterados.<\/p>\n

(9) Utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/strong> Os cr\u00e9ditos resultantes da garantia volunt\u00e1ria s\u00f3 podem ser utilizados para a compra de mercadorias junto do Fornecedor, n\u00e3o podendo ser utilizados para custos de envio, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio. Os cr\u00e9ditos n\u00e3o s\u00e3o transmiss\u00edveis nem convert\u00edveis em dinheiro.<\/p>\n

(10) Artigos com desconto.<\/strong> Se um artigo tiver sido adquirido com desconto, a presta\u00e7\u00e3o de garantia \u00e9 calculada com base no pre\u00e7o de compra efetivamente pago, e n\u00e3o num pre\u00e7o de venda anterior ou regular.<\/p>\n

(11) Custos de envio em caso de perda predominante.<\/strong> Se mais de 50% dos corais entregues se perderem dentro do prazo de garantia de 5 dias e estiverem preenchidos os requisitos desta garantia, o Fornecedor pode, no caso de envio pago, reembolsar adicionalmente os custos de envio pagos sob a forma de cr\u00e9dito. Este direito n\u00e3o se aplica a encomendas com envio gratuito.<\/p>\n

(12) Entrega atrasada.<\/strong> Em caso de entrega atrasada causada pelo prestador de servi\u00e7os de transporte, aplica-se o seguinte: os corais perdidos permanecem abrangidos pela Garantia de 5 Dias para Corais, desde que estejam preenchidos os restantes requisitos. Para os corais sobreviventes, pode ser concedido, mediante confirma\u00e7\u00e3o por escrito do Fornecedor, um per\u00edodo de garantia alargado at\u00e9 10 dias a contar da entrega, desde que o cliente comunique o problema no prazo de 5 dias ap\u00f3s a entrega.<\/p>\n

(13) Exclus\u00f5es.<\/strong> A garantia volunt\u00e1ria \u00e9 exclu\u00edda sempre que o dano resulte de circunst\u00e2ncias imput\u00e1veis ao cliente, em particular em caso de<\/p>\n

a) falta ou atraso na rece\u00e7\u00e3o da entrega;<\/p>\n

b) morada de entrega incorreta, incompleta ou incontact\u00e1vel;<\/p>\n

c) par\u00e2metros de \u00e1gua inadequados ou inst\u00e1veis;<\/p>\n

d) aqu\u00e1rio n\u00e3o devidamente maturado ou inadequado \u00e0 esp\u00e9cie;<\/p>\n

e) aclimata\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, cuidados, ilumina\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou alimenta\u00e7\u00e3o inadequados;<\/p>\n

f) danos causados por outros habitantes do aqu\u00e1rio, predadores, introdu\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as ou produtos de tratamento provenientes do stock do cliente;<\/p>\n

g) elimina\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o unilaterais, sem o consentimento pr\u00e9vio do Fornecedor;<\/p>\n

h) locais de entrega onde n\u00e3o seja poss\u00edvel uma entrega expresso ou de um dia para o outro adequada, desde que o cliente tivesse conhecimento desse facto ou o pudesse razoavelmente ter reconhecido com a devida dilig\u00eancia;<\/p>\n

i) eventos de for\u00e7a maior, medidas oficiais, greves ou cat\u00e1strofes naturais.<\/p>\n

(14) Clientes comerciais.<\/strong> Para empres\u00e1rios, comerciantes, revendedores e outros clientes comerciais, aplica-se, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio, exclusivamente a Garantia de Chegada Vivo de 24 Horas.<\/p>\n

(15)<\/strong> A presente garantia volunt\u00e1ria aplica-se apenas ao parceiro contratual original do Fornecedor e n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel a terceiros. As presta\u00e7\u00f5es de garantia n\u00e3o d\u00e3o origem a um novo prazo de garantia para entregas de substitui\u00e7\u00e3o, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\n

8. Direito de Resolu\u00e7\u00e3o e Custos de Devolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

(1)<\/strong> Em contratos \u00e0 dist\u00e2ncia, os consumidores disp\u00f5em, em princ\u00edpio, de um direito de resolu\u00e7\u00e3o legal, nos termos das instru\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o separadas do Fornecedor, que fazem parte das informa\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

(2)<\/strong> O direito de resolu\u00e7\u00e3o pode ser exclu\u00eddo ou extinguir-se antecipadamente nos casos previstos por lei, em particular no que respeita a mercadorias que possam deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado (\u00a7 312g, n.\u00ba 2, ponto 2, do BGB). Se e em que medida existe ou est\u00e1 exclu\u00eddo um direito de resolu\u00e7\u00e3o relativamente a animais vivos, em particular corais, resulta das instru\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o separadas.<\/p>\n

(3)<\/strong> Se o consumidor exercer validamente um direito de resolu\u00e7\u00e3o existente, aplicam-se, no que respeita aos custos de devolu\u00e7\u00e3o e \u00e0 revers\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es das instru\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o separadas.<\/p>\n

(4)<\/strong> A garantia volunt\u00e1ria prevista no ponto 7 n\u00e3o limita qualquer direito de resolu\u00e7\u00e3o legal eventualmente existente, nem constitui condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

\n

9. Reserva de Propriedade<\/h2>\n

(1)<\/strong> At\u00e9 ao pagamento integral, a mercadoria entregue permanece propriedade do Fornecedor.<\/p>\n

(2)<\/strong> Para empres\u00e1rios, aplica-se adicionalmente:<\/p>\n

a) O Fornecedor reserva a propriedade da mercadoria at\u00e9 \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o integral de todos os cr\u00e9ditos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o comercial em curso.<\/p>\n

b) O cliente cede desde j\u00e1 ao Fornecedor todos os cr\u00e9ditos resultantes de uma revenda da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, no valor correspondente ao montante da fatura; o Fornecedor aceita esta cess\u00e3o. At\u00e9 revoga\u00e7\u00e3o, o cliente est\u00e1 autorizado a cobrar os cr\u00e9ditos cedidos no \u00e2mbito da atividade comercial normal.<\/p>\n

c) Em caso de combina\u00e7\u00e3o, mistura ou transforma\u00e7\u00e3o da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, o Fornecedor adquire a compropriedade do novo bem na propor\u00e7\u00e3o do valor faturado da mercadoria sujeita a reserva relativamente ao valor do novo bem.<\/p>\n

d) O cliente deve informar sem demora o Fornecedor caso terceiros acedam \u00e0 mercadoria sujeita a reserva de propriedade.<\/p>\n

e) O Fornecedor compromete-se a libertar, a pedido do cliente, garantias cujo valor realiz\u00e1vel exceda em mais de 10% os cr\u00e9ditos a garantir.<\/p>\n

\n

10. Responsabilidade por Defeitos (Garantia)<\/h2>\n

(1)<\/strong> Aplicam-se os direitos legais relativos \u00e0 responsabilidade por defeitos.<\/p>\n

(2)<\/strong> Os consumidores s\u00e3o convidados a verificar a mercadoria imediatamente ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua integralidade, danos de transporte e defeitos reconhec\u00edveis, e a comunicar quaisquer reclama\u00e7\u00f5es ao Fornecedor, bem como, em caso de danos de transporte, se aplic\u00e1vel, ao prestador de servi\u00e7os de transporte. A omiss\u00e3o desta verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta os direitos legais do consumidor.<\/p>\n

(3)<\/strong> No caso de animais vivos, o cliente \u00e9 convidado a documentar sem demora, com fotografias, quaisquer danos de transporte reconhec\u00edveis, bem como animais mortos ou significativamente afetados, e a comunic\u00e1-lo ao Fornecedor o mais rapidamente poss\u00edvel, de modo a permitir uma an\u00e1lise e resolu\u00e7\u00e3o c\u00e9leres. Os direitos legais do consumidor mant\u00eam-se inalterados.<\/p>\n

(4)<\/strong> Para empres\u00e1rios, aplica-se, em derroga\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n

a) Aplica-se o dever de inspe\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 377 do C\u00f3digo Comercial alem\u00e3o (HGB). Os defeitos evidentes devem ser comunicados em formato de texto (por escrito ou por e-mail) no prazo de 7 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da mercadoria; no caso de animais vivos, os defeitos relativos \u00e0 chegada com vida devem ser comunicados sem demora, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas ap\u00f3s a entrega. Caso contr\u00e1rio, fica exclu\u00edda a possibilidade de invocar direitos por defeitos.<\/p>\n

b) O cumprimento subsequente \u00e9 efetuado, \u00e0 escolha do Fornecedor, mediante repara\u00e7\u00e3o ou entrega de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) O prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos direitos por defeitos \u00e9 de 1 ano a contar da entrega da mercadoria. Tal n\u00e3o se aplica a pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o por danos resultantes de ofensa \u00e0 vida, ao corpo ou \u00e0 sa\u00fade, em caso de neglig\u00eancia grosseira ou dolo, em caso de m\u00e1-f\u00e9, em caso de assun\u00e7\u00e3o de uma garantia, bem como noutros casos legalmente imperativos.<\/p>\n

d) Mant\u00eam-se inalterados os direitos de regresso no \u00e2mbito da cadeia de fornecimento (\u00a7\u00a7 445a, 445b, 478 do BGB).<\/p>\n

\n

11. Responsabilidade<\/h2>\n

(1)<\/strong> O Fornecedor responde sem limita\u00e7\u00e3o por danos resultantes de ofensa \u00e0 vida, ao corpo ou \u00e0 sa\u00fade, em caso de dolo e neglig\u00eancia grosseira, em caso de m\u00e1-f\u00e9, em caso de assun\u00e7\u00e3o de uma garantia, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es da lei alem\u00e3 de responsabilidade pelo produto, bem como noutros casos legalmente imperativos.<\/p>\n

(2)<\/strong> Em caso de viola\u00e7\u00e3o levemente negligente de obriga\u00e7\u00f5es contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se ao dano t\u00edpico e previs\u00edvel para este tipo de contrato. Consideram-se obriga\u00e7\u00f5es contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento \u00e9 indispens\u00e1vel para a correta execu\u00e7\u00e3o do contrato e no respeito das quais o cliente pode regularmente confiar.<\/p>\n

(3)<\/strong> O Fornecedor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o levemente negligente de obriga\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o essenciais.<\/p>\n

(4)<\/strong> As limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente aos representantes legais, colaboradores e auxiliares de cumprimento do Fornecedor.<\/p>\n

(5)<\/strong> O Fornecedor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela disponibilidade t\u00e9cnica ininterrupta e pela aus\u00eancia de erros no s\u00edtio de internet, salvo aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1.<\/p>\n

(6)<\/strong> O Fornecedor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por danos no aqu\u00e1rio ou no stock do cliente resultantes de condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o inadequadas, aclimata\u00e7\u00e3o incorreta, aplica\u00e7\u00e3o incorreta de produtos ou outras circunst\u00e2ncias imput\u00e1veis ao cliente; mant\u00e9m-se inalterado o n.\u00ba 1.<\/p>\n

\n

12. Utiliza\u00e7\u00e3o dos Produtos, Responsabilidade do Cliente<\/h2>\n

(1)<\/strong> Os produtos oferecidos, em particular animais vivos, produtos de manuten\u00e7\u00e3o, aditivos e artigos de aquariofilia, devem ser utilizados exclusivamente de forma adequada e em conformidade com as informa\u00e7\u00f5es do produto, as recomenda\u00e7\u00f5es de dosagem e os princ\u00edpios geralmente reconhecidos da aquariofilia de \u00e1gua salgada.<\/p>\n

(2)<\/strong> Uma utiliza\u00e7\u00e3o inadequada, sobredosagem ou uso indevido pode causar danos, perdas ou a morte de animais e de outros habitantes do aqu\u00e1rio. A responsabilidade pelo manuseamento adequado dos produtos, bem como por condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o apropriadas, cabe ao cliente.<\/p>\n

(3)<\/strong> Os produtos e aditivos devem ser mantidos fora do alcance das crian\u00e7as e n\u00e3o s\u00e3o adequados ao consumo humano. Os animais vivos devem ser mantidos exclusivamente em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de bem-estar animal e prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies.<\/p>\n

(4)<\/strong> Em caso de d\u00favidas quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de um produto, de um coral ou de outro animal vivo ao aqu\u00e1rio do cliente, este dever\u00e1 contactar o Fornecedor antes de efetuar a encomenda ou de o utilizar.<\/p>\n

(5)<\/strong> As indica\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o limitam os direitos legais do cliente e n\u00e3o se aplicam a danos pelos quais o Fornecedor seja respons\u00e1vel nos termos do ponto 11 ou de disposi\u00e7\u00f5es legais imperativas.<\/p>\n

\n

13. Comunica\u00e7\u00e3o, Reclama\u00e7\u00f5es, Lit\u00edgios de Pagamento<\/h2>\n

(1)<\/strong> O cliente \u00e9 convidado a dirigir quest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e pedidos de garantia por e-mail para o endere\u00e7o indicado no aviso legal, anexando o n\u00famero da encomenda, fotografias significativas, bem como uma descri\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n

(2)<\/strong> Em caso de problemas com animais vivos, o contacto deve ser efetuado o mais rapidamente poss\u00edvel, de modo a permitir uma an\u00e1lise e resolu\u00e7\u00e3o c\u00e9leres.<\/p>\n

(3)<\/strong> O cliente \u00e9 convidado a contactar previamente o Fornecedor antes de iniciar lit\u00edgios de pagamento, estornos ou contesta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, a fim de permitir um esclarecimento direto e c\u00e9lere. Os direitos legais do cliente mant\u00eam-se, neste \u00e2mbito, inalterados.<\/p>\n

\n

14. Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h2>\n

O tratamento de dados pessoais \u00e9 efetuado exclusivamente em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais, em particular o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) e a lei federal alem\u00e3 de prote\u00e7\u00e3o de dados (BDSG). Os detalhes relativos \u00e0 natureza, \u00e2mbito, finalidade e fundamentos jur\u00eddicos do tratamento de dados, bem como aos direitos do cliente, constam da pol\u00edtica de privacidade dispon\u00edvel no s\u00edtio de internet do Fornecedor.<\/p>\n

\n

15. Resolu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios<\/h2>\n

O Fornecedor n\u00e3o est\u00e1 obrigado nem, em princ\u00edpio, disposto a participar num procedimento de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios perante uma entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo (\u00a7 36 da lei alem\u00e3 VSBG). Contudo, o Fornecedor esfor\u00e7a-se sempre por resolver eventuais diverg\u00eancias com o cliente de forma amig\u00e1vel e direta, e solicita ao cliente que, em tal caso, contacte primeiro o Fornecedor por e-mail.<\/p>\n

\n

16. Lei Aplic\u00e1vel, Local de Cumprimento, Foro Competente<\/h2>\n

(1)<\/strong> Aplica-se a lei alem\u00e3. Relativamente a consumidores, esta escolha de lei s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel na medida em que n\u00e3o prive o consumidor da prote\u00e7\u00e3o conferida pelas disposi\u00e7\u00f5es imperativas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor do Estado em que o consumidor tenha a sua resid\u00eancia habitual.<\/p>\n

(2)<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) \u00e9 expressamente exclu\u00edda.<\/p>\n

(3)<\/strong> O local de cumprimento e o foro exclusivamente competente para todos os lit\u00edgios decorrentes da rela\u00e7\u00e3o contratual e com ela relacionados \u00e9 a sede do Fornecedor, se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito p\u00fablico ou patrim\u00f3nio especial de direito p\u00fablico, ou n\u00e3o tiver um foro geral competente na Alemanha ou na UE, ou transferir para ali o seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia habitual ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ou se este for desconhecido no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o. O direito do Fornecedor de recorrer a outro tribunal competente mant\u00e9m-se inalterado. Para os consumidores, aplicam-se os foros legalmente competentes.<\/p>\n

\n

17. Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n

(1)<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es e aditamentos a estes Termos, bem como acordos acess\u00f3rios individuais, requerem, para a sua validade, o formato de texto.<\/p>\n

(2)<\/strong> O Fornecedor tem o direito de recorrer a terceiros (por exemplo, prestadores de servi\u00e7os de envio e pagamento) para a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

(3)<\/strong> Caso alguma disposi\u00e7\u00e3o destes Termos seja ou venha a ser, total ou parcialmente, inv\u00e1lida, a validade das restantes disposi\u00e7\u00f5es mant\u00e9m-se inalterada. A disposi\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida ser\u00e1 substitu\u00edda pelas disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-357708","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eurocorals.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/357708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eurocorals.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/eurocorals.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eurocorals.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eurocorals.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=357708"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/eurocorals.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/357708\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":357916,"href":"https:\/\/eurocorals.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/357708\/revisions\/357916"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eurocorals.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=357708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}